Por intermédio do MPF, empresa de Brasília denuncia Lewandowski nas esferas criminal e constitucional
30/12/2020 às 09:09LER NA ÁREA DO ASSINANTE
A empresa de comunicação e marketing, Elmo Capital, sediada em Brasília, entrou com ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na quinta-feira (17), alegando que ele tem atentado contra a liberdade econômica do Brasil; impedindo que o povo brasileiro se locomova no sentido de “ir e vir no território nacional” sem que esteja vacinado contra a covid-19.
A representação da empresa atinge as esferas criminal e constitucional, por meio do Ministério Público Federal (MPF). Na petição, o jornalista e empresário, Marcello Feitosa, que é CEO da Elmo Capital, propõe uma investigação sobre a conduta de Lewandowski em ação direta de inconstitucionalidade; que tem gerado riscos à saúde das pessoas e consequências econômicas irreversíveis.
“A posição defendida pelo ministro, Ricardo Lewandowski, que apresentou um “voto” para que os Governos Federal, Estadual e Municipal obriguem a vacinação para a Covid-19 através de medidas restritivas. Criando limitações de locomoção ao cidadão que não for vacinado”, escreveu no documento.
E completou:
“Segundo matéria de O Globo, outro ministro da Suprema Corte teria elucidado que discorda da sua opinião de “obrigatoriedade” se até o dia 15 de dezembro nenhuma vacina havia sido aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, explicou na petição.
Para justificar que a regra imposta pelo magistrado é arbitrária e pode causar um mal maior, Feitosa lembrou a notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 1976, quando um surto de gripe suína nos Estados Unidos, fez o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) daquele país se desesperar e vacinar a população em massa.
A vacina ficou pronta em tempo recorde e descobriu-se, mais tarde, que ela provocava um problema neurológico muito pior que a própria doença: a síndrome de Guillain-Barré, que provoca paralisia e, em alguns casos, evolui para a morte.
“Estudos posteriores constataram que a cura matou mais que a doença”, declarou, acrescentando que o “caso voltou a ser discutido nos EUA, nos últimos dias, como um exemplo de como não agir”, escreveu na petição ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Além disso, o jornalista evoca o artigo 5°, da Constituição Federal, que é bastante claro quanto à manutenção da liberdade de locomoção, mesmo em tempos e pandemia ou questões sanitárias.
“O Constituinte não abriu exceção ao não cumprimento desta máxima nem mesmo por questões sanitárias ou de pandemia. O que impera no trecho é irrecorrivelmente a liberdade de locomoção”, disse.
E citou trecho da CF que não está sendo obedecido:
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
O processo também narra que as atitudes de Lewandowski têm sido despóticas contra todos aqueles que discordem de sua índole. Certa vez, em voo comercial, ele encontrou e ameaçou de “prisão” o advogado Cristiano Caiado de Acioli, numa clara atitude de intimidação e ataque à liberdade de opinião, crenças e pensamentos.
Na época, Acioli, ao encontrá-lo, disse:
“Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro, quando eu vejo vocês”, disparou.
Sem resposta, o integrante da Suprema Corte, determinou:
“Vem cá, você quer ser preso? Chamem a Polícia Federal, por favor”, disse à comissária de bordo.
O fato foi testemunhado por várias pessoas e, ao final, Acioli foi conduzido à sede da PF para prestar “esclarecimentos” sobre o ocorrido.
No entanto, a discussão foi gravada em vídeo e publicada na internet. O que gerou uma intensa comoção em favor do advogado e um pedido de destituição do cargo de Ministro do STF foi assinada por seis advogados – incluindo o experiente jurista, Modesto Carvalhosa – na tentativa de retirar Lewandowski do Supremo Tribunal Federal. A peça completa foi encaminhada para apreciação da PGR.
Além dessa situação, também pesa contra Ricardo Lewndowski a delação do empresário, Marcelo Odebrecht, durante a operação “Lava Jato”, em que cita o magistrado em trocas de e-mails; arquitetando supostas atividades criminosas. Reportagem sobre o tema foi capa do jornal online, NSC Total, de 05 de setembro de 2017.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já encaminhou a representação em desfavor de Lewandowski ao STF para “eventuais providências”.
Veja a petição:
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